Termos e Condições Gerais de Uso

Seja bem-vindo ao Meu Guia Pet! Antes de desfrutar o SITE e o APLICATIVO do Meu Guia Pet, por favor, leia com atenção os presentes Termos e Condições Gerais de Uso. Essa leitura é importante para a proteção do Usuário, do Meu Guia Pet, bem como de terceiros. Além disso, garante ao Usuário o melhor uso das funcionalidades do SITE.

ÍNDICE

  1. Das Partes e do Objeto Destes Termos. 1
  2. Das Condições Gerais de Acesso e Uso do Site. 1
  3. Dos Anúncios. 2
  4. Das Funcionalidades Para Destaque de Anúncios. 5
  5. Dos Planos e Categorias. 5
  6. Do Mural Pet 10
  7. Do Cancelamento da Conta. 10
  8. Das Políticas de Privacidade. 11
  9. Garantias e Responsabilidades. 12
  10. Propriedade Intelectual 15
  11. Das Disposições Gerais. 16

 

1. DAS PARTES E DO OBJETO DESTES TERMOS

 

Estes Termos e Condições são um contrato entre o USUÁRIO e o MEU GUIA PET SERVIÇOS NA INTERNET LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.096.062/0001-72, com sede na cidade do Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Olinda Ferreira Lopes, n° 229, CEP. 31.560-290, para regular o uso que o Usuário fará do portal de internet Meu Guia Pet (http://www.meuguiapet.com) e do aplicativo Meu Guia Pet, disponível no Google Play e na App Store.

 

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE

2.1.  Da Aceitação: O Usuário ao utilizar o site (www.meuguiapet.com) e o aplicativo do Meu Guia Pet reconhece e concorda que estes Termos e Condições estarão compreendidos e aceitos independentemente de qualquer outra maneira para aceitação. Caso o Usuário esteja em desacordo com quaisquer itens e condições previstas neste Termos e Condições ou por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE ou APLICATIVO, o Usuário poderá cessar imediatamente o uso.

 

2.2. Da Responsabilidade: O Usuário reconhece e aceita que a utilização do SITE e do APLICATIVO será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e o APLICATIVO de acordo com estes Termos e Condições, com a legislação vigente, à moral e a ordem pública, abstendo-se de utilizar o SITE e o APLICATIVO para realizar quaisquer atividades ilícitas, imorais ou que de alguma forma atentem contra direitos de terceiros.

 

2.3. Das Vedações: O Usuário se compromete a não transmitir ou divulgar qualquer tipo de material ou informação que seja contrário à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e aos presentes Termos e Condições.

 

3. DOS ANÚNCIOS

 

3.1. Das Regras: O Meu Guia Pet dispõe de regras que devem ser observadas pelo USUÁRIO no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos Usuários do SITE e APLICATIVO, pelo que recomendamos a consulta periódica de sua versão mais recente.

 

3.2. Dos Direitos do Meu Guia Pet: O Meu Guia Pet reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra em conformidade com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do Meu Guia Pet e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam em conformidade com as regras em questão. Não obstante a remoção dos anúncios, o Meu Guia Pet se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator, conforme previsto nestes Termos.

 

3.3. Do Período de Disponibilidade dos Anúncios: Os anúncios serão disponibilizados no SITE e no APLICATIVO por prazo determinado, que poderá variar de acordo com plano contratado pelo USUÁRIO e, ocorrendo a sua expiração, os anúncios ficarão indisponíveis.

 

O Meu Guia Pet não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do USUÁRIO.

 

3.4. Da Responsabilidade da Conta do Usuário: Ao criar uma conta no SITE e no APLICATIVO do Meu Guia Pet, o USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados em sua conta, objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas ao Meu Guia Pet.

 

3.4.1. Da Proteção da Conta do Usuário: A proteção da conta do USUÁRIO implica em manter a senha criada por ele em sigilo, portanto, o Meu Guia Pet recomenda aos Usuários que não compartilhem ou divulguem de maneira alguma a senha criada por eles no cadastro. As atividades realizadas no site pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro que acessar sua conta serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

3.5. Da Disponibilidade: Ao publicar um anúncio, o USUÁRIO declara ser capacitado para a execução dos serviços indicados em seu anúncio, além disso, concorda, reconhece e garante que irá informar, de maneira clara e completa, como prestará os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. O USUÁRIO assumirá toda responsabilidade pela execução dos serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

 

3.6. Da Licitude do Serviço Anunciado pelo Usuário: O USUÁRIO declara que:

  1. a) veiculará em seus anúncios apenas serviços que tenham origem e natureza lícitas, que não violem qualquer direito de terceiros, que não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade;

 

  1. b) os serviços não violam direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

 

Além da vedação legal, o Meu Guia Pet, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinado conteúdo. Portanto, ao veicular qualquer anúncio no SITE ou no APLICATIVO, o USUÁRIO concorda, reconhece e assume total responsabilidade por certificar-se da licitude e validade relacionadas aos serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes Termos e Condições e demais políticas aplicáveis.

 

3.7. Da Exatidão das Informações: O USUÁRIO declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o serviço ofertado. Além disso, o USUÁRIO declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro outros Usuários.

 

3.8. Dos Limites e da Cobrança: A publicação de anúncios se dará conforme o plano contratado pelo USUÁRIO.

Os planos ofertados pelo Meu Guia Pet são: Plano Básico, Plano Bronze, Plano Prata, Plano Ouro e Plano Diamante. Cada plano tem suas especificações que poderão ser acessadas no cadastro do anúncio.

 

As condições vigentes no momento da utilização do SITE pelo USUÁRIO, inclusive quanto aos valores de cada plano e suas especificações, deverão ser consultadas através do link (http://www.meuguiapet.com /cadastrar-anuncio/).

 

Fica ainda estabelecido que o Meu Guia Pet não cobra qualquer espécie de comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre o Usuário anunciante e o Usuário comprador.

 

3.9. Da Validação: Para melhor atender os requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e pela segurança das relações entre os USUÁRIOS do site, o Meu Guia Pet poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas aqui. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Meu Guia Pet quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

 

4. DAS FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS

 

4.1. Da Definição: Os destaques são benefícios que o Meu Guia Pet oferece para que o anúncio criado pelo USUÁRIO ganhe mais visibilidade no SITE e no APLICATIVO ficando no topo da busca por categoria.

 

4.2. Da Ordem de Precedência: A precedência dos anúncios destacados pode variar conforme o plano contratado pelo USUÁRIO, respeitada a preferência de aparição do Plano Diamante sobre o Plano Ouro, do Plano Ouro sobre o Plano Prata, do Plano Prata sobre o Plano Bronze, e do Plano Bronze sobre o Plano Básico.

 

Os anúncios entre os mesmos planos e as mesmas categorias, a precedência de aparição será da localidade mais próxima do Usuário comprador.

 

5. DOS PLANOS E CATEGORIAS

 

5.1. Da Definição: Os PLANOS oferecidos pelo Meu Guia Pet são: Plano Básico, Plano Bronze, Plano Prata, Plano Ouro e Plano Diamante.

 

Denominam-se CATEGORIAS os tipos de serviços que o USUÁRIO poderá cadastrar e serão divulgados como anúncios no SITE do Meu Guia Pet. As Categorias disponibilizadas para cadastro no Meu Guia Pet são: veterinários, pet shops, banho e tosa, hotelzinho e creche, adestramento e comportamento, fotografia pet, dog walker/passeador, taxi pet e babá pet.

 

5.2. Das Limitações: O USUÁRIO está ciente de que ao optar pela contratação de um determinado Plano, não será permitida a utilização dos benefícios classificados em outro plano superior ao contratado pelo USUÁRIO.

 

Além disso, é vedado ao USUÁRIO acrescentar mais de uma categoria para um plano. Caso o USUÁRIO forneça outros tipos de serviços que estão em categorias diferentes, poderá a contratar um novo plano para a divulgação de seus anúncios.

 

O usuário poderá cadastrar 01(um) plano básico por categoria.

 

5.3. Da Forma de Contratação: Caso o USUÁRIO tenha interesse em contratar um Plano, poderá efetuar a contratação diretamente pelo SITE ou através do APLICATIVO do Meu Guia Pet.

 

5.4. Das Condições Gerais: Sem prejuízo do detalhamento de todas as condições no momento da contratação, descrevemos a seguir as condições gerais dos Planos.

 

5.4.1. Das Condições de pagamento: a) Todas as condições de pagamento serão informadas ao Usuário no momento da contratação do Plano;

  1. b) O pagamento dos Planos deverá ser feito através da MOIP, podendo o usuário optar, por de cartão de crédito, débito, boleto bancário ou assinatura mensal através do crédito recorrente.

 

Ressalta-se que cada Plano compõe uma contratação única, cujas condições de pagamento, a critério do Meu Guia Pet, serão informadas no momento da transação. Destaca-se que independentemente do Meu Guia Pet permitir que o pagamento seja feito de forma parcelada através de cartão de crédito, trata-se somente de uma condição de pagamento e não de uma divisão do Plano ou Pacote em períodos pré-estabelecidos.

 

5.4.2. Renovação: Caso o USUÁRIO tenha interesse na renovação de seu Plano, poderá realizar diretamente no SITE do Meu Guia Pet e Aplicativo.

 

5.5. Das Condições gerais aplicáveis aos Planos:

 

5.5.1. Do Plano Básico: O Plano Básico é um serviço gratuito em que o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá visibilidade no SITE e no APLICATIVO por tempo indeterminado, podendo o Meu Guia Pet alterar este prazo sem comunicação prévia. A precedência de visibilidade entre os Planos Básico será dos anúncios mais próximos do usuário contratante.

 

A abrangência territorial do plano básico é de até 4.0 km de raio de visibilidade e localização no mapa.

 

Além disso, o USUÁRIO tem a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, informar quais as formas de pagamento que aceita, seus telefones, whatsapp, email, facebook, instagram e site.

 

O usuário poderá cadastrar 01 (um) plano básico por categoria.

 

5.5.2. Do Plano Bronze: No Plano Bronze o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá precedência de visibilidade sobre todos os anúncios dos Planos Básico. A precedência de visibilidade entre os Planos Bronze será dos anúncios mais próximos do usuário contratante.

 

Neste plano, o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá visibilidade no SITE durante o período contratado.

 

A abrangência territorial do Plano Bronze é de até 4.0 km de raio de visibilidade e localização no mapa.

 

Além disso, o USUÁRIO tem a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, informar quais as formas de pagamento que aceita, seus telefones, whatsapp, email, facebook, instagram e site.

 

5.5.3. Do Plano Prata: No Plano Prata o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá precedência de visibilidade sobre todos os anúncios dos Planos Básico e dos Planos Bronze. A precedência de visibilidade entre os Planos Prata será dos anúncios mais próximos do usuário contratante.

 

Neste plano, o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá visibilidade no SITE durante o período contratado.

 

A abrangência territorial do Plano Prata é de até 4.5 km de raio de visibilidade e localização no mapa.

 

Além disso, o USUÁRIO tem a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, informar quais as formas de pagamento que aceita, seus telefones, whatsapp, email, facebook, instagram e site.

 

5.5.4. Do Plano Ouro: No Plano Ouro o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá precedência de visibilidade sobre todos os anúncios dos Planos Básico, dos Planos Bronze e dos Planos Prata. A precedência de visibilidade entre os Planos Ouro será dos anúncios mais próximos do usuário contratante.

 

Neste plano, o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá visibilidade no SITE durante o período contratado.

 

A abrangência territorial do Plano Ouro é de até 6.0 km de raio de visibilidade e localização no mapa.

 

Além disso, o USUÁRIO tem a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, informar quais as formas de pagamento que aceita, seus telefones, whatsapp, email, facebook, instagram e site.

 

5.5.5. Do Plano Diamante: No Plano Diamante o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá precedência de visibilidade sobre todos os anúncios dos Planos Básico, dos Planos Bronze, dos Planos Prata e dos Planos Ouro. A precedência de visibilidade entre os Planos Diamante será dos anúncios mais próximos do usuário contratante.

 

Neste plano, o USUÁRIO poderá criar seu anúncio e este terá visibilidade no SITE durante o período contratado.

 

A abrangência territorial do Plano Diamante é de até 8.0 km de raio de visibilidade e localização no mapa.

 

Além disso, o USUÁRIO tem a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, informar quais as formas de pagamento que aceita, seus telefones, whatsapp, email, facebook, instagram e site.

 

5.6. Do Período de Disponibilidade dos Anúncios: Os prazos dos anúncios realizados pelos USUÁRIOS, podem variar conforme o Plano contratado, e ocorrendo a sua expiração os anúncios ficarão indisponíveis.

 

5.7. Ausência de garantia: O USUÁRIO está ciente de que o Meu Guia Pet não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionadas à contratação do serviço anunciado, responsabilizando-se o Meu Guia Pet apenas e tão somente pela disponibilização do espaço para a publicação dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos.

 

5.7.1. O USUÁRIO tem ciência de que, a critério do Meu Guia Pet, poderá ter seu perfil avaliado e sujeito à aprovação para a contratação de Planos e Pacotes.

 

5.7.2. Falta de pagamento: Em caso de falta de pagamento, caso o USUÁRIO opte por pagamento através de boleto, o Meu Guia Pet enviará um e-mail alertando sobre a ausência de pagamento. O USUÁRIO está ciente que, uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o Meu Guia Pet suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Identificado o pagamento pelo Meu Guia Pet, a conta será reativada de acordo com o prazo operacional necessário.                                               

6. DO MURAL PET

 

6.1. Da Definição: Denomina-se Mural Pet, o espaço cedido pelo Meu Guia Pet para que os USUÁRIOS possam cadastrar anúncios de Pet Desaparecido, de Pet Encontrado e também realizar Doações de Pet.

 

Este é um serviço gratuito que o Meu Guia Pet disponibiliza em suas plataformas e estão disponíveis para cadastro na aba MURAL PET.

 

6.2. Das condições do anúncio: Os anúncios de Pet Desaparecido, de Pet Encontrado e de Doações de Pet, ficarão disponíveis no SITE e no APLICATIVO para visibilidade durante 01 (um) mês, podendo o Meu Guia Pet alterar este prazo sem comunicação prévia.

 

A abrangência territorial do Mural Pet é de visibilidade regionalizada, respeitando a preferência dos anúncios mais próximos dos USUÁRIOS.

 

No anúncio do Mural Pet há a possibilidade de inserir até 05 (cinco) imagens, localização no mapa, telefone, whatsapp, email, facebook e instagram.

 

7. DO CANCELAMENTO DA CONTA

 

7.1. Do Cancelamento de Conta e do Prazo: O USUÁRIO poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@meuguiapet.com) o cancelamento de sua conta.

O Meu Guia Pet tem até 07 (sete) dias úteis para excluir os dados do Usuário de sua base caso seja requerido.

 

7.2. Das condições para devolução dos valores pagos: No caso de pedido de cancelamento feito em até 07 (sete) dias corridos da contratação do plano, o Meu Guia Pet concede por mera liberalidade aos seus Usuários a devolução integral do valor pago.

 

7.2.1. Nos planos mensais caso o pedido de cancelamento seja efetuado após esse período de 07 (sete) dias corridos, o USUÁRIO não terá direito à devolução de valores, ficando o serviço de disponível para a utilização durante o período contratado.

 

7.2.2. Do Prazo e condições para o estorno: O Meu Guia Pet terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso de estorno.

Nos casos de estornos realizados diretamente no cartão de crédito, o prazo para reembolso é definido pela operadora do cartão utilizado na compra.

 

7.2.3. Qualquer devolução de valores de modo diverso do aqui estabelecidos não configurará novação ou adição de cláusulas, sendo mera tolerância por parte do Meu Guia Pet.

 

8. DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

 

8.1. Privacidade: O Meu Guia Pet possui política de privacidade dos dados. As informações de cadastro e demais informações sobre os USUÁRIOS estão sujeitas ao tratamento definido na política de privacidade de dados. Para maiores informações, favor consultar o documento. Tal documento constitui parte integrante e indissociável destes Termos e Condições e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS.

 

8.2. Confidencialidade: O Meu Guia Pet garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento de cadastro, exceto aquelas que o próprio USUÁRIO optar por divulgar em seus anúncios. Todavia, o USUÁRIO está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso do SITE ou do APLICATIVO, poderão ser divulgados às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos pelo USUÁRIO.

 

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

 

9.1. Disponibilidade de Nosso Atendimento: O uso do SITE e do APLICATIVO depende de muitos fatores alheios ao controle do Meu Guia Pet, como qualidade da internet do USUÁRIO e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao SITE e APLICATIVO. Dessa forma, o Meu Guia Pet não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE e do APLICATIVO ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao USUÁRIO em caso de indisponibilidade.

 

Além disso, o Meu Guia Pet não se responsabiliza por quaisquer alterações ou danificações em computadores, notebooks, celulares, tablets, Ipads, Iphones, entre outros, após o uso do SITE e do APLICATIVO após sua instalação.

 

9.2. SITE Não Livre de Vírus: O Meu Guia Pet não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

 

9.3. Links: O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos USUÁRIOS o acesso a websites de titularidade de outras entidades (Links). O USUÁRIO reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdo dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta o Meu Guia Pet de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados pelos Links.

 

9.4. Permissões: Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes Termos e Condições, o Meu Guia Pet se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do USUÁRIO no uso do SITE e do APLICATIVO, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cachê, cópias das páginas consultadas pelo USUÁRIO no SITE com o único objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. O USUÁRIO consente expressamente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas ao Meu Guia Pet nos termos da Política de Privacidade.

 

9.5. Conteúdos e Serviços de Terceiros: O Meu Guia Pet não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE. O Meu Guia Pet não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no SITE, tampouco pela contratação dos serviços anunciados. Exemplificativamente, o Meu Guia Pet não se responsabiliza por anúncios que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE, entre outros.

 

9.6. Contratação com Terceiros por meio do SITE: O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, anunciantes ou terceiros contatados por meio do SITE ou do APLICATIVO, assim como sua participação em concursos, promoções, contratação de serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o referido terceiro. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que o Meu Guia Pet não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.

 

9.7. Conduta dos Usuários: O Meu Guia Pet não garante que os USUÁRIOS do SITE ou do APLICATIVO utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes Termos e Condições. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS nas páginas do SITE ou do APLICATIVO, não sendo responsável por infrações de USUÁRIOS nesse sentido. O Meu Guia Pet não será responsável também por falsificação de identidade por USUÁRIOS, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso da conta é de responsabilidade do USUÁRIO.

 

9.8. Desvinculação com os Anunciantes: O Meu Guia Pet não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os USUÁRIOS no SITE ou no APLICATIVO. Em realidade, o Meu Guia Pet apenas disponibiliza espaço virtual para que os USUÁRIOS insiram diretamente seus próprios anúncios de serviços. Assim, o MEU GUIA PET não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre USUÁRIOS, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam ao SITE também não são responsabilidade do Meu Guia Pet, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao USUÁRIO anunciante ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

 

9.9. Isenção de Responsabilidade do Meu Guia Pet com relação ao conteúdo e aos produtos e serviços anunciados: Ao utilizar o SITE e APLICATIVO, o USUÁRIO concorda e reconhece que o Meu Guia Pet não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos serviços anunciados em sua plataforma.

Portanto, o Meu Guia Pet não responderá por quaisquer danos decorrentes ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o USUÁRIO contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO anunciante.

 

9.10. Responsabilidade pela contratação do serviço: O USUÁRIO concorda e reconhece que ao contratar quaisquer serviços, a contratação foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o USUÁRIO anunciante. Portanto, o USUÁRIO contratante é o único responsável pela referida contratação e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o USUÁRIO anunciante. Por isso, antes de efetuar a contratação dos serviços, o USUÁRIO contratante deve procurar obter todas as informações junto ao USUÁRIO anunciante e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

 

9.11. Propriedade e Sucesso das Negociações: O Meu Guia Pet não garante a conclusão da contratação dos serviços anunciados no SITE e no APLICATIVO. Ainda, o Meu Guia Pet não é o proprietário dos serviços oferecidos nos anúncios e não intervém na definição dos preços. Portanto, o Meu Guia Pet não assume quaisquer responsabilidades em razão das contratações pelos USUÁRIOS, das informações e conteúdo dos anúncios disponibilizados no SITE.

 

9.12. Responsabilidade Tributária: O USUÁRIO é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o Meu Guia Pet apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

 

9.13. Responsabilidade Limitada: No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade do Meu Guia Pet fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do USUÁRIO anunciante e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1. Proteções: O USUÁRIO reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do Meu Guia Pet ou de terceiros a totalidade: dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas; das informações e conteúdos materiais do SITE; das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE; e dos programas operacionais utilizados pelo SITE.

 

10.2. Vedações: Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do Meu Guia Pet ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, o USUÁRIO não poderá realizar web crawling no SITE, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

 

10.2.1. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no Meu Guia Pet para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do Meu Guia Pet. O USUÁRIO deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do Meu Guia Pet ou de terceiros que figurem no SITE e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. Do mesmo modo, o USUÁRIO deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Meu Guia Pet ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE.

 

10.3. Autorizações: O USUÁRIO autoriza o Meu Guia Pet a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no SITE, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites administrados pelo Meu Guia Pet.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. Modificações: Estes Termos e Condições regem a relação entre o Meu Guia Pet e o USUÁRIO. O Meu Guia Pet poderá modificar estes Termos e Condições e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. O USUÁRIO deverá consultar regularmente os Termos e Condições e demais políticas aplicáveis. O Meu Guia Pet poderá postar avisos informando a existência de modificações nestes Termos nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do USUÁRIO a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE e APLICATIVO. Se o USUÁRIO não concordar com os termos alterados, deverá descontinuar o uso do SITE e APLICATIVO Meu Guia Pet.

 

11.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos: O Meu Guia Pet se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles USUÁRIOS que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o Meu Guia Pet, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do SITE. O Meu Guia Pet poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um USUÁRIO.

 

11.2.1. As disposições previstas neste item se aplicam a todos os Usuários do Meu Guia Pet, sem distinção entre USUÁRIOS anunciante e USUÁRIOS contratantes e ainda que tenha sido contratada quaisquer das funcionalidades previstas nestes Termos.

 

11.2.2 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de USUÁRIO por desrespeito aos presentes Termos, incluindo pela falta de pagamento, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor.

 

11.3. Menores de idade: O uso das facilidades do SITE e APLICATIVO do Meu Guia Pet por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do SITE e do APLICATIVO. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do SITE lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

 

11.4. Duração e Término: A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Meu Guia Pet no SITE tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Meu Guia Pet se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Meu Guia Pet comunicará os Usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os Usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão conforme o plano e pacote contratado.

 

11.5. Resolução de conflitos: Estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente Termo ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, ou, caso a demandante seja o Meu Guia Pet, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro do domicílio do USUÁRIO.

 

11.6.Comunicações: O Meu Guia Pet compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado pelo USUÁRIO quando criou sua Conta no SITE ou no APLICATIVO) ou demais meios eletrônicos disponíveis ou através de mensagens via aplicativo Whatsapp. Os avisos enviados ao USUÁRIO via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao SITE devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes Termos e Condições.

 

Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, o Meu Guia Pet reserva-se o direito de cancelar sua Conta.

 

Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre o Meu Guia Pet.

 

11.7. Renúncia e autonomia das disposições: Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do Meu Guia Pet em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.